Os sistemas brasileiros de capacidade legal e de apoio a partir de uma releitura pautada em experiências canadenses

A reforma do sistema de capacidade legal no Brasil, impulsionada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a introdução do mecanismo de suporte “tomada de decisão apoiada”, gerou lacunas jurídicas e práticas na aplicação das normas correspondentes. Nesse contexto, a experiência e a legislação canadense sobre capacidade legal e decisional, os mecanismos de apoio disponíveis e o modelo proposto por Bach e Kerzner tornam-se relevantes. Objetiva-se, portanto, avaliar em que medida a experiência prática, legal e teórica do Canadá podem contribuir para a implementação efetiva da CDPD no Brasil.