Os regimes especiais de trabalho: O arquipélago normativo peruano

Este artigo analisa os critérios e limites de regimes especiais de trabalho, considerada a previsão do art. 103 da Constituição do Peru. O estudo reconhece o problema de que cada vez menos assalariados peruanos estão sujeitos ao regime geral, sendo alocados em algum dos normativos que compõem o arquipélago normativo peruano, que impõe distinção e subtrai proteção que deveria ser garantia estatal. A partir de revisão de bibliografia, legislação e jurisprudência peruana, o estudo investiga os limites normativos desses regimes, analisando a validade no plano interno constitucional e internacional, dentro dos contornos do princípio da não regressividade e direitos humanos laborais. Discorre assim sobre igualdade e proteção estatal, criticamente analisada a distinção normativa produzida sob o mote de promoção de emprego. Assinala que o arquipélago normativo sustenta situação desigual que descura do caráter finalista e axiológico do ordenamento jurídico, sendo reflexo do triunfo jurídico da racionalidade instrumental. Respalda a investigação em dados estatísticos e gráficos quantitativos, analisando em especial três regimes especiais que envolvem: i) trabalhadores da exportação não tradicional (Decreto-Lei nº 22.342); ii) trabalhadores rurais (Lei nº 27.260); e, iii) trabalhadores em micro e pequenas empresas (Lei nº 28.015). A partir desses dados, o artigo visa a apurar a arbitrariedade normativa do legislador peruano, nem sempre reparada por decisões do Tribunal Constitucional, apesar de contundentes argumentos de alguns juízes dessa corte. Defende seja condicionado o regime especial sempre à proteção do trabalhador, limitando tratamentos distintos, que devem ser limitados estritamente a situações de justificativa objetiva e razoável.